Calendário de obrigações dos municípios

Os valores da Lei 14.133/2021 foram atualizados para 2026, como manda o art. 182 da lei. O decreto revogou o Decreto nº 12.343/2024.

Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025Vigência de normas

A lei permite que o ente que decretou calamidade na pandemia pague anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio referentes a 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, período congelado pela LC 173/2020.

Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026Vigência de normas

Publicação do Relatório de Gestão Fiscal de setembro a dezembro, com os demonstrativos de disponibilidade de caixa e restos a pagar.

LRF, arts. 54 e 55Relatórios fiscais (LRF)

Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de novembro e dezembro, com os demonstrativos anuais do encerramento do exercício.

LRF, arts. 52 e 53Relatórios fiscais (LRF)

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

O Executivo demonstra e avalia o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre em audiência na comissão de orçamento da Câmara Municipal.

LRF, art. 9º, § 4ºRelatórios fiscais (LRF)

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

O gestor do SUS apresenta o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) em audiência pública na Câmara Municipal.

LC 141/2012, art. 36, § 5ºSaúde (LC 141/2012)

Envio do Relatório Anual de Gestão da saúde ao Conselho Municipal de Saúde.

LC 141/2012, art. 36, § 1ºSaúde (LC 141/2012)

Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente a janeiro e fevereiro.

LRF, art. 52Relatórios fiscais (LRF)

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

O Executivo encaminha à Câmara o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com os anexos de metas e de riscos fiscais.

ADCT, art. 35, § 2º, II (referência)PPA, LDO e LOA

Envio da Declaração de Contas Anuais ao Tesouro Nacional pelo Siconfi, com cópia ao Poder Executivo do Estado.

LRF, art. 51, § 1º, ISiconfi / STN

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

Publicação do Relatório de Gestão Fiscal de janeiro a abril.

LRF, arts. 54 e 55Relatórios fiscais (LRF)

Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente a março e abril.

LRF, art. 52Relatórios fiscais (LRF)

O Executivo demonstra e avalia o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre em audiência na comissão de orçamento da Câmara Municipal.

LRF, art. 9º, § 4ºRelatórios fiscais (LRF)

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

O gestor do SUS apresenta o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) em audiência pública na Câmara Municipal.

LC 141/2012, art. 36, § 5ºSaúde (LC 141/2012)

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

A Câmara aprova e devolve o projeto da LDO antes do recesso do meio do ano — sem isso, a sessão legislativa não é interrompida.

ADCT, art. 35, § 2º, II; CF, art. 57, § 2ºPPA, LDO e LOA

Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente a maio e junho.

LRF, art. 52Relatórios fiscais (LRF)

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

O Executivo encaminha à Câmara o projeto de Lei Orçamentária Anual.

ADCT, art. 35, § 2º, III (referência)PPA, LDO e LOA

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

O Executivo demonstra e avalia o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre em audiência na comissão de orçamento da Câmara Municipal.

LRF, art. 9º, § 4ºRelatórios fiscais (LRF)

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

O gestor do SUS apresenta o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) em audiência pública na Câmara Municipal.

LC 141/2012, art. 36, § 5ºSaúde (LC 141/2012)

Publicação do Relatório de Gestão Fiscal de maio a agosto.

LRF, arts. 54 e 55Relatórios fiscais (LRF)

Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente a julho e agosto.

LRF, art. 52Relatórios fiscais (LRF)

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS fixaram as datas a partir das quais cada documento fiscal eletrônico passa a exigir o destaque do IBS e da CBS.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026Vigência de normas

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN

Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente a setembro e outubro.

LRF, art. 52Relatórios fiscais (LRF)

A Câmara aprova e devolve os projetos até o encerramento da sessão legislativa.

ADCT, art. 35, § 2º, I e III; CF, art. 57PPA, LDO e LOA

Envio da Matriz de Saldos Contábeis mensal ao Siconfi.

Portaria STN nº 642/2019Siconfi / STN